O TJUE fecha a porta ao «bio» no CBD: se o seu óleo tem selo ecológico, a sua rotulagem é ilegal em toda a UE
De onde vem o caso? A proibição francesa e o recurso do setor
O caso teve origem em França. O Instituto Nacional de Origem e Qualidade (INAO) francês comunicou aos organismos de certificação biológica que os produtos à base de canabidiol natural (CBD) — com a única exceção do óleo de sementes de cânhamo não enriquecido com CBD —, bem como os produtos alimentares enriquecidos com CBD, não podiam obter a certificação biológica, e que o CBD também não podia ser utilizado como ingrediente de produtos já certificados como biológicos.
O Syndicat professionnel du chanvre (Sindicato Profissional do Cânhamo) francês contestou esta decisão junto do Conseil d'État (Conselho de Estado) de França. O seu argumento central era que o CBD é extraído de uma planta agrícola, o cânhamo, e, por conseguinte, deveria poder ser incluído na categoria de «produtos agrícolas transformados destinados à alimentação humana» do Regulamento da Produção Biológica da UE (Regulamento 2018/848), podendo assim ser certificado.
O Conseil d'État francês submeteu a questão ao TJUE para que este interpretasse o direito europeu. A resposta do TJUE foi: não.
O raciocínio do TJUE: a certificação não pode ser dissociada da legalidade
O TJUE rejeitou o argumento do sindicato. O seu raciocínio articula-se em três níveis, cada um com consequências diretas para a proteção do consumidor.
Primeiro nível: o CBD é um «novo alimento», mas não está autorizado
A Comissão Europeia classificou o CBD como «novo alimento» ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283. Para poder ser comercializado legalmente como alimento ou suplemento alimentar na UE, necessita de uma autorização específica após avaliação de segurança da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e de uma decisão da Comissão. Essa autorização não existe atualmente.
Segundo nível: o selo biológico transmite um sinal de «aprovação oficial» e não pode ser atribuído a produtos não autorizados
O TJUE salienta que a certificação biológica «contribui para promover estes produtos e transmite aos consumidores uma imagem positiva de qualidade e de aprovação». Se fosse permitido que produtos com CBD não autorizados obtivessem o selo «bio», os consumidores poderiam interpretar erradamente que estes produtos passaram pela revisão de segurança das autoridades da UE e que a sua comercialização é legal. Isso comprometeria a proteção da saúde humana e os interesses do consumidor.
O TJUE especificou ainda as condições substantivas exigidas pela autorização de novos alimentos: com base nas provas científicas disponíveis, o produto não pode representar riscos para a saúde humana; a sua utilização prevista não pode induzir o consumidor em erro; e, se substituir outro alimento, não pode ser nutricionalmente desvantajoso. Uma vez que o CBD ainda não superou esta avaliação, permitir-lhe obter o selo «bio» equivaleria a contornar estes requisitos de segurança.
Terceiro nível: mesmo para exportação para países terceiros, não pode ostentar o selo «bio»
O TJUE esclarece expressamente que, mesmo que estes produtos com CBD não autorizados na UE se destinem à exportação para países terceiros, também não podem obter a certificação biológica da UE. O motivo é que essa certificação prejudicaria a reputação do selo biológico europeu e a confiança dos consumidores no sistema.
A posição da EFSA: persistem lacunas nos dados de segurança
Para compreender este acórdão é necessário conhecer a posição da EFSA. Em fevereiro de 2026, a EFSA estabeleceu na sua declaração atualizada um nível provisório de ingestão segura de CBD: 0,0275 mg por quilograma de peso corporal por dia (aproximadamente 2 mg para um adulto de 70 kg).
Este valor é extremamente baixo, e a EFSA reconhece explicitamente que persistem lacunas nos dados sobre os potenciais efeitos do CBD no fígado, no sistema endócrino, no sistema nervoso e no sistema reprodutivo. A EFSA indica também que, para pessoas com menos de 25 anos, mulheres grávidas ou a amamentar e pessoas que tomam medicamentos, a segurança do CBD não pode ser determinada.
Uma substância para a qual só é possível estabelecer um nível de ingestão segura «provisório» e cuja segurança não pode ser confirmada para grupos específicos dificilmente cumpre a condição de «não representar riscos para a saúde» exigida pela autorização de novos alimentos. O conflito entre o sinal de «qualidade e aprovação» transmitido pelo selo biológico e esta situação regulatória é precisamente a base factual do acórdão do TJUE.
A situação real no mercado português: selos «Bio» num vazio jurídico
Em Portugal, a comercialização de CBD como alimento ou suplemento alimentar carece já de base legal em si mesma. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tem realizado apreensões de produtos com CBD comercializados como alimentos ou suplementos alimentares, por se tratar de um «novo alimento» sem autorização europeia. Em 2026, a ASAE intensificou as fiscalizações a lojas e à venda online, apreendendo produtos cuja rotulagem indicava CBD como ingrediente alimentar.
A legislação nacional acompanha esta leitura: o Decreto-Lei n.º 27/2026 veio clarificar o regime aplicável à canábis para fins medicinais, mas não autoriza a comercialização de CBD como alimento ou suplemento alimentar. A venda de flores de CBD para consumo fumado ou em infusão continua igualmente sujeita a restrições, e a rotulagem que sugira propriedades terapêuticas constitui publicidade enganosa.
Isto significa que, no mercado português, se um óleo ou uma goma de CBD ostentar o selo «bio» ou «eco», acumulam-se dois problemas: o produto em si carece de autorização para a sua venda como alimento, e o selo «bio» reforça ainda mais essa imagem de aprovação oficial que não existe. Para quem elabora rankings de produtos CBD, isto proporciona um critério de filtragem diretamente aplicável: ao ver o selo «bio», a primeira pergunta a fazer é pelo número de autorização de novo alimento; se não houver número, o selo é um sinal de problema.
O que isto significa para o seu ranking: um quadro de decisão aplicável
Com base na análise jurídica anterior, pode aplicar os seguintes critérios no seu ranking:
| Estado da rotulagem | Significado | Recomendação para o ranking |
|---|---|---|
| O produto ostenta «bio», «eco» ou «certificado biológico» | Segundo o acórdão do TJUE, um alimento com CBD sem autorização de novo alimento não deveria ter esta certificação | Bandeira vermelha: a rotulagem apresenta defeitos legais; deve ser assinalado na análise |
| Apenas afirma «cultivo biológico da matéria-prima» | Refere-se ao método de cultivo da planta de cânhamo, não à certificação biológica do produto final | Bandeira amarela: não infringe diretamente o acórdão, mas deve confirmar-se que a rotulagem distingue claramente para evitar confusão no consumidor |
| Sem declaração ecológica, mas com relatório de laboratório verificável por terceiros (COA) | Divulgação transparente dos componentes e resultados de análise de contaminantes do produto | Bandeira verde: cumpre os requisitos de «transparência regulatória» do ranking |
Critérios concretos para o seu ranking
- Bandeira vermelha: Produto que ostenta o selo «bio», «eco» ou «certificado biológico» no rótulo. Segundo o acórdão do TJUE, essa certificação não deveria existir para um alimento com CBD.
- Bandeira amarela: Marcas que falam de «cultivo biológico» referindo-se apenas à matéria-prima (a planta de cânhamo), sem afirmar que o produto final tem certificação biológica. Isto é diferente e, em princípio, não infringe o acórdão, embora seja conveniente que a rotulagem seja clara para não induzir em erro.
- Bandeira verde: Marcas transparentes quanto ao estatuto regulatório do seu produto, que não utilizam selos enganosos e que fornecem análises de laboratório verificáveis. Se quiser saber como avaliar um COA, consulte o nosso guia de análise de laboratório.
Este critério enquadra-se diretamente na filosofia de comparação independente que aplicamos na RankingCBD: transparência real, não promessas de rótulo. Se uma marca se prevalece do «bio» sem autorização de novo alimento, já sabe que sinal está a enviar ao consumidor.
Referências
- Comunicado de imprensa oficial do TJUE (versão em português): Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-495/25, 5 de novembro de 2026. curia.europa.eu
- Comunicado de imprensa oficial do TJUE (versão em inglês): Judgment of the Court of Justice in Case C-495/25, mesma data. curia.europa.eu
- Declaração oficial da EFSA: Nível de segurança provisório para o canabidiol enquanto novo alimento, fevereiro de 2026. efsa.europa.eu
- ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica: Apreensões de produtos com CBD comercializados como alimentos ou suplementos alimentares, 2026. asae.gov.pt
- Decreto-Lei n.º 27/2026: Regime aplicável à canábis para fins medicinais, que não autoriza a comercialização de CBD como alimento ou suplemento alimentar. diariodarepublica.pt
- Regulamento (UE) 2015/2283 (novos alimentos) e Regulamento (UE) 2018/848 (produção biológica), consultáveis em EUR-Lex. O acórdão cita artigos específicos de ambos os regulamentos.
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